O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que um pai deve continuar pagando o plano de saúde de seu filho de quatro anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão da 12ª Câmara Cível reconheceu a vulnerabilidade…
O Ministério Público da Catalunha anunciou que recorrerá ao Tribunal Supremo contra a decisão que absolveu Daniel Alves da acusação de agressão sexual. A promotoria argumenta que a sentença apresenta uma infração à lei e busca reverter o veredicto. A…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, após sua saída irregular do Brasil. Ele é acusado de participação nos atos de 8 de janeiro…
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos. “A federalização da…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte de uma lei do Estado da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para supressão de vegetação nativa em áreas de Mata Atlântica e da Zona Costeira para a implantação…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da notícia-crime. Segundo Gonet, a solicitação não apresenta elementos mínimos que justifiquem a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), pelo fim da prática da revista íntima vexatória em presídios. Os 11 ministros votaram de forma unânime e estabeleceram regras para garantir a segurança durante as visitas. O presidente do STF,…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) declarou ilegal a Portaria 260/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que alterou os critérios para a classificação do porte de pessoas jurídicas…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que havia integrado valores informais à remuneração de um diretor de marketing de uma empresa em Porto Alegre. O entendimento foi baseado na comprovação de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta (2), o julgamento sobre a validade da revista íntima em presídios, decidindo que o procedimento realizado de forma vexatória, com o intuito de humilhar os visitantes, é inadmissível. A Corte também estabeleceu diretrizes…
