O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) determinou que o Estado indenize uma mulher que teve sua bicicleta furtada dentro de um estádio de futebol em Fortaleza enquanto trabalhava no local. A decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública fixou…
A Caixa Econômica Federal foi condenada a retificar imediatamente os registros internos de um cliente transgênero, que teve seu “nome morto” utilizado nos sistemas do banco, mesmo após a devida atualização de seus documentos. A decisão, proferida pelo juiz Eduardo…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a tese de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia da Covid-19 possuem natureza de remuneração regular, sendo…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) anulou um acordo homologado em ação trabalhista ao reconhecer a prática de lide simulada entre uma empresa de transporte coletivo e um sindicato da categoria. A decisão extinguiu o processo sem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (27), a julgar a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi dedicada às sustentações das partes envolvidas, e a data da votação…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quinta-feira (27) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso completo a todas as provas que fundamentam a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Bolsonaro é…
O ministro Cristiano Zanin afirmou nesta quinta-feira (27) que não há motivos para se declarar impedido de participar do julgamento da denúncia apresentada pela PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo, acusados de integrar organização criminosa…
Com início do julgamento nesta sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal vai analisar o recurso que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda Pública. O Conselho…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decisão, unânime, foi tomada no…
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma concessionária de água a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que recebeu uma fatura 2.000% acima do seu consumo médio. O colegiado…
