A Justiça Federal concedeu Habeas Corpus preventivo a um cidadão argentino que faz uso medicinal de cannabis e pretende ingressar no Brasil com a substância. A decisão foi proferida pelo juiz Lademiro Dors Filho, da 2ª Vara Federal de Santana…
O julgamento que analisava a ordem de prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello foi interrompido nesta sexta-feira (25) após pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes. A decisão suspende a análise virtual e transfere a discussão para…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou de forma liminar um habeas corpus que questionava o uso da ferramenta de inteligência artificial “STJ Logos” na tramitação de processos. O pedido, que partiu de um cidadão…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a execução fiscal é um meio legítimo para cobrar multa aplicada em sentença por improbidade administrativa, desde que o valor esteja regularmente inscrito na dívida ativa. A decisão reconheceu a…
O governo federal sancionou a Lei nº 15.125, que determina o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres durante a vigência de medidas protetivas de urgência. A norma altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que reduz em três anos os prazos para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres, em comparação aos homens. A sessão virtual, que oficializa o…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A empresa foi responsabilizada por modificar de forma premeditada um projeto habitacional originalmente…
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o advogado gaúcho Sílvio da Rocha Silveira pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime, equiparada pela tentativa de insuflar animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A decisão foi tomada…
O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), no Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL). A prisão ocorreu por volta das 4h, quando Collor se preparava para embarcar rumo a Brasília para se entregar…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no plenário virtual, para declarar inconstitucionais leis dos municípios de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições de ensino. A decisão…
