A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta quarta-feira (22), por unanimidade, questionamentos da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) sobre a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170, que discutia o poder investigativo de órgãos internos do Ministério…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente no Direito de Família, ao decidir, por unanimidade, que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado, mesmo após a expiração de um prazo judicialmente acordado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos, que o vice-chefe do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito) que substituiu o titular em decorrência de afastamento judicial, nos seis meses que antecedem o pleito, não fica impedido de…
Avança na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1034 A iniciativa, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), propõe alterações no Código de Processo Penal para estabelecer a contagem de prazos processuais em dias úteis e ampliar…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a regra paulista que veda a nomeação de parentes para o cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador não alcança os servidores de carreira do Poder Judiciário de São Paulo. O ocupante…
Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a liminar que determinava ao Estado a realização de aborto legal em casos de gravidez decorrente de “stealthing”, prática…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (23) o envio à Casa Civil do Projeto de Lei Antifacção, que estabelece o endurecimento de penas para integrantes de organizações criminosas e amplia o poder de atuação…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou o ministro Luiz Fux a integrar a Segunda Turma da Corte. Fachin aceitou o pedido de mudança feito nesta terça-feira (21) pelo ministro, que faz parte da Primeira Turma, colegiado responsável…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pessoas presas ao cômputo de licença médica para fins de remição de pena quando impedidas de trabalhar em razão de doença grave, como o câncer. A decisão foi…
