O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade da aplicação de uma alíquota fixa de 25% do Imposto de Renda (IR) retida na fonte sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior. O julgamento, com repercussão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) tem caráter social geral ou de interesse de categoria profissional para efeitos de incidência de imunidade tributária. A matéria…
STF determina que municípios que processaram Vale e BHP em Londres revelem contratos com Goodhead. Escritórios de advocacia conseguem vitória ao questionar taxa de sucesso e ilegalidade em contratos públicos. Ministério exige transparência e proíbe pagamentos sem aval do STF.…
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Kaele Ltda., de Manaus (AM), a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com…
A Justiça determinou que Cristian Cravinhos – condenado pela morte do casal Richthofen – faça um novo exame criminológico antes da avaliação do pedido de liberdade dele, que tenta a progressão para o regime aberto. Cristian está preso na P2 em Tremembé (SP), penitenciária conhecida…
A 1ª, 5ª, 6ª e 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiram decisões recentes que simplificam o uso do seguro garantia no lugar do depósito judicial. Na esfera trabalhista, o seguro garantia é uma modalidade que permite substituir…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras de seu empregador, afetado…
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu as duas únicas multas que foram aplicadas pela Aneel a Enel em razão da qualidade do fornecimento do serviço e dos apagões ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos anos. Aplicada em…
Sem julgar a validade de candidaturas durante a campanha, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que analisar até o fim do ano 46 casos de prefeitos que foram eleitos com pendências judiciais para evitar indefinição nas cidades até a posse,…
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o “Sheik do Bitcoin” a 56 anos e quatro meses de prisão em regime fechado, por liderar um esquema de pirâmide financeira que movimentou mais de R$ 4 bilhões entre 2018 e 2022,…
