A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição ambiental, previsto na primeira parte do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, possui natureza formal, sendo classificado como crime de perigo abstrato. A decisão unânime…
A Justiça de São Paulo autorizou nesta quarta-feira (8) o governo paulista a destruir 100 mil vasilhames apreendidos pelas forças de segurança no inquérito que investiga a adulteração de bebidas no estado. O pedido havia sido feito pela Polícia Civil, e a destruição foi autorizada pelo…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro receber a visita de um barbeiro em sua casa, onde cumpre prisão domiciliar. O atendimento deverá ser realizado na próxima sexta-feira (10), entre as 9h e as…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento unânime sobre o Tema 1.269, reconhecendo que o interrogatório de adolescente em procedimento de apuração de ato infracional deve ocorrer ao final da instrução processual, conforme estabelece o artigo 400…
O Congresso Nacional analisa dois projetos de lei que podem elevar a carga tributária de pessoas jurídicas: o PL 1.087 de 2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o PL 1.952 de 2019, em discussão no Senado Federal. Caso…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu favoravelmente à Companhia Espírito Santense de Saneamento, autorizando o desconto de valores referentes ao plano de saúde no montante a ser pago a ex-funcionário que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária.…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes de poluição e destruição ambiental em Volta Redonda, no Sul Fluminense. Segundo a ação apresentada à 2ª Vara Federal do município, as…
A Corte de Cassação da Itália, terceira e última instância do judiciário italiano, negou o recurso da deputada federal Carla Zambelli, mantendo-a presa em regime fechado enquanto aguarda o processo de extradição. A parlamentar permanece detida na penitenciária feminina de…
O desembargador Artur Cesar Beretta, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), defendeu a legalidade dos adicionais de remuneração que magistrados recebem fora do teto constitucional. Em um seminário no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo…
Em um debate sobre os desafios da segurança pública, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como uma resposta “estrutural e de longo prazo“. A proposta, enviada…
