A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto, proferida pela juíza Ana Flavia Jordão Ramos Fornazari, que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar produtora rural…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221 para julgamento pelo rito dos repetitivos, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O Tema 1.273 da controvérsia envolve a definição do…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que estabelece diretrizes para identificar, tratar e prevenir a litigância predatória no Judiciário brasileiro. A iniciativa, proposta pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de…
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a decisão da Comarca de Baependi que negou a uma casa de shows a liberação da entrada no local de jovens de 16 e 17 anos de idade.…
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a PEC 8/2021, que restringe as decisões monocráticas dos ministros da Corte. Segundo Lira, o texto visa “maior previsibilidade e transparência à atuação…
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou o Estado a pagar R$ 40 mil em indenização por danos morais e materiais a um aluno autista e sua família devido a maus-tratos…
A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) lançaram o Projeto ‘Roda de Leitura’, que visa incentivar a prática da leitura entre reeducandos do sistema penitenciário estadual como forma de…
As sessões de julgamentos virtuais de todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas e acessíveis em tempo real por qualquer pessoa, por meio de links disponibilizados pelos próprios tribunais. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que buscava a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a doação de bens e direitos feitos por um contribuinte…
A Justiça Estadual do Ceará determinou que a empresa Fretar Logística e Transporte indenize um aposentado e sua filha após a morte da esposa deles em um acidente de trânsito. O caso, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do…
