A menção ao nome e ao número de registro profissional de um terceiro em vídeo de teor crítico, quando há finalidade informativa e interesse público, não configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com esse entendimento,…
Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista…
Uma empresa que demite um empregado por justa causa, sob acusação de furto sem apresentar provas, deve reverter a medida e indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz do trabalho substituto Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), condenou…
A 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de transfobia. A juíza Roselene…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP), que havia anulado a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador…
Cientistas que produziram um vídeo desmentindo um nutricionista que afirmava que “diabetes é verme” e promovia um “protocolo de desparasitação” como cura não terão de indenizá-lo por uso indevido de imagem. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Filipe…
A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas aplicou multa por litigância de má-fé contra a Cigás, em um processo envolvendo repasses financeiros da Aneel para a distribuidora de energia do Estado. A decisão, proferida pela juíza Federal…
A 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP) confirmou uma liminar que garante a um paciente com transtorno de ansiedade, asma e hidradenite supurativa o direito de importar sementes e cultivar maconha para extração de canabidiol. A decisão reconhece que o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta segunda-feira (3), a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2025. O evento, que terá início às 14h, contará com a presença de autoridades dos Três Poderes, incluindo o procurador-geral da República,…
Durante uma audiência por videoconferência, um juiz exigiu que um dos presos fosse ouvido sem algemas. O magistrado solicitou a retirada do equipamento, mas um agente penitenciário alegou que estava sozinho na sala com três detentos e pediu que as…
