A Vara Única da Comarca de Manoel Urbano (AC) condenou um motociclista a pagar R$ 70 mil em indenizações por danos estéticos e morais após atropelar um homem sentado na calçada. O acidente, ocorrido em junho de 2021, resultou na…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria dos votos, afastar um juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de suas funções. A medida foi tomada após a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar o…
O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da Lei 14.711/23, que estabelece o marco legal das garantias. Em seu parecer, Gonet solicitou a rejeição das ações diretas de inconstitucionalidade…
O Tribunal Pleno da 2ª Região (TRT-SP) decidiu, por unanimidade, não admitir o Tema 12 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que buscava o reconhecimento de litigância predatória por parte de uma empresa de cobranças. O IRDR, registrado…
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve, por unanimidade, a penhora sobre um imóvel urbano que foi vendido por um devedor trabalhista à própria irmã, configurando fraude à execução e má-fé. A decisão confirmou…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) confirmou a sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 30 mil por danos morais a um trabalhador preterido devido ao seu índice de massa corpórea elevado. O…
A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) manteve uma liminar que anulou a demissão de um empregado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), aposentado por invalidez. O juiz João Paulo Gabriel de Castro Dourado determinou a reintegração…
Foi aprovada, por aclamação pelo Conselho Federal da Ordem, a criação de protocolo para julgamento de processo ético-disciplinar com perspectiva de gênero e raça no Sistema OAB. A votação foi realizada durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, nesta segunda-feira…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou que o ex-PM Ronnie Lessa tenha reuniões em uma sala reservada com seu advogado, mas manteve a determinação de que a comunicação entre cliente e defesa seja monitorada e gravada. A…
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a decisão que restabeleceu a pensão por morte à autora, beneficiária do benefício concedido pelo falecimento de seu pai, na vigência da Lei nº 3.807 A pensão foi…
