O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 6 de março a continuidade do julgamento em plenário do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não…
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21.ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), determinou a retomada imediata da recuperação judicial da 123 Milhas. “O perigo de dano é notório, pois a paralisação indevida…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 141/24 que determina que decisões judiciais referentes a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, que tragam riscos à vida do juiz, sejam proferidas em anonimato para resguardar…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabeleceu uma importante tese sobre o benefício assistencial a pessoas com deficiência em situação de internação hospitalar.…
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi sentenciada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a um cliente que teve seu nome inserido nos cadastros de restrição de crédito devido a uma dívida quitada. A decisão…
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero nas eleições de 2020 em 14 municípios de seis estados brasileiros. As localidades afetadas são: Caxias, Lago do Junco e Miranda do Norte…
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda para declarar o direito dos…
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu ordem em Habeas Corpus para trancar uma ação penal contra um indivíduo acusado de sonegação de contribuição previdenciária. O caso envolveu o Ministério Público Federal (MPF) solicitando documentos…
A Justiça do Paraná emitiu uma ordem para suspender as redes sociais de uma suposta ONG de proteção animal em Maringá, no norte do estado, por estar levantando fundos de forma irregular para tratamentos de animais. A liminar foi…
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta sexta-feira (1º) para condenar o advogado Barquet Miguel Junior, de Ribeirão Preto (SP), por seu envolvimento nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes,…
