A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os núcleos de prática jurídica das faculdades de direito possuem direito ao prazo em dobro e à intimação pessoal em processos de natureza penal. A decisão supre uma lacuna legislativa, uma vez que o Código de Processo Penal não apresenta regra específica sobre o tema.
Aplicação analógica das prerrogativas da Defensoria Pública
O colegiado entendeu que, devido à natureza das atividades exercidas pelos núcleos de prática jurídica — que prestam assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes —, é legítima a aplicação por analogia das prerrogativas previstas no Código de Processo Civil (CPC) para a Defensoria Pública. Segundo os ministros, o tratamento diferenciado é essencial para garantir a paridade de armas no processo penal.
Impactos do prazo em dobro na prática processual
A extensão do prazo em dobro para núcleos de prática jurídica visa compensar a estrutura peculiar dessas unidades, muitas vezes compostas por estudantes sob supervisão, que necessitam de mais tempo para o manejo de recursos e a formulação de defesas técnicas. Entre os efeitos práticos da decisão, destacam-se:
- Ampliação do prazo para interposição de recursos e manifestações processuais.
- Garantia de intimação pessoal dos atos processuais, evitando prejuízos por falhas na comunicação via diário oficial.
- Reforço da garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório para os assistidos.
Por que a decisão é importante para o sistema de justiça?
A ausência de previsão legal específica no Código de Processo Penal gerava insegurança jurídica e decisões divergentes nas instâncias inferiores. Com este posicionamento da Corte Especial, os núcleos de prática jurídica passam a atuar com maior segurança, assegurando que o atendimento gratuito à população vulnerável não seja prejudicado por limitações burocráticas ou prazos exíguos. Esta medida fortalece o acesso à justiça e consolida o papel dessas instituições como instrumentos fundamentais de cidadania.
Conclusão
A decisão reafirma a necessidade de garantir aos estagiários e professores orientadores condições técnicas adequadas para o exercício da advocacia pro bono. A aplicação analógica das normas de prerrogativa processual é um passo importante para alinhar o rito penal às garantias já asseguradas em outras esferas do direito, garantindo que o assistido pelos núcleos de prática jurídica receba uma defesa tão eficaz quanto aquela oferecida por órgãos oficiais do Estado.
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