A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um novo pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, que busca a suspensão de condenações e a anulação de provas colhidas no âmbito do inquérito das fake news.
Fundamentação e controvérsias
O pedido baseia-se na alegação de que a inclusão de Bolsonaro no inquérito, ocorrida durante seu mandato presidencial, teria ocorrido sem a necessária submissão ao plenário da Corte, o que, segundo os advogados, violaria o Regimento Interno do STF. A petição estabelece um paralelo com o chamado ‘Caso Master’, citando a sessão de 15 de setembro, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a condução de investigações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro.
Além da questão regimental, a defesa aponta cerceamento de defesa. O argumento central é que o acesso aos autos foi restrito ou dificultado pelo volume de arquivos, impedindo a análise técnica adequada. A petição inclui um parecer sobre o aplicativo Signal para questionar a integridade dos dados obtidos e solicita a reabertura da fase de instrução processual.
Impactos práticos da petição
- Pedido de liminar: A defesa requer a suspensão imediata da prisão de Jair Bolsonaro até o julgamento definitivo do mérito da revisão criminal.
- Anulação de provas: O pleito busca invalidar depoimentos e elementos probatórios colhidos desde maio de 2025, alegando ilicitude na obtenção dos dados.
- Acesso aos autos: Os advogados reivindicam prazo suplementar para análise de dados brutos, comparando o tratamento dado ao caso com precedentes de levantamento irrestrito de sigilo defendidos em outros processos da Corte.
- Controle de competência: A petição reforça a tese de que a condução monocrática de inquéritos contra detentores de foro privilegiado sem referendo plenário fere as normas internas do tribunal.
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