O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento de uma decisão ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para que seja integrada ao procedimento que apura condutas do ministro André Mendonça. A medida, tomada no âmbito da ADPF 1.196, busca esclarecer possíveis conflitos de interesses em um processo que discute a concessão de serviços funerários e cemiteriais na capital paulista.
Contexto da controvérsia e o pedido de vista
A controvérsia central gira em torno da prestação de serviços de cremação e cemitérios em São Paulo. Em março de 2025, o ministro André Mendonça solicitou vista de uma medida cautelar proferida por Dino que limitava os preços cobrados pelas concessionárias. O pedido de vista ocorreu um dia após um encontro entre Mendonça e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Segundo a decisão de Dino, o magistrado aponta que havia interesses relevantes de fundos geridos pelo Banco Master em temas relacionados à privatização dos cemitérios. O ministro André Mendonça confirmou o encontro, justificando que a reunião ocorreu a pedido de integrantes da Igreja Batista da Lagoinha, com a intermediação do deputado Cezinha Madureira.
Fundamentação e apurações solicitadas
O ministro Flávio Dino solicitou que seja investigada a possível relação entre o Banco Master, o Instituto Iter — entidade ligada ao ministro André Mendonça — e contratos firmados pelo município de São Paulo. A apuração também considera o vínculo entre a empresa Cortel, concessionária de serviços funerários, e o Banco Master.
A decisão visa garantir a transparência e a integridade do julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa após autorização do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Dino ressalta que, após a retomada do julgamento em abril de 2025, o ministro André Mendonça apresentou voto divergente da decisão individual anteriormente proferida, alinhando-se aos pleitos das empresas concessionárias. O magistrado também pontuou conexões familiares e institucionais que, segundo o documento, merecem escrutínio por parte da presidência da Corte.
Impactos práticos para a advocacia
- Transparência processual: O caso reforça a importância da observância estrita ao dever de abstenção e impedimento em casos de conflito de interesses (art. 144 do CPC).
- Monitoramento de precedentes: Advogados que atuam em Direito Administrativo e Concessões Públicas devem acompanhar o desfecho da ADPF 1.196, que pode estabelecer balizas sobre a regulação de preços em serviços essenciais.
- Ética e Compliance: A movimentação no STF sinaliza um rigor crescente quanto à interação entre magistrados e partes interessadas em processos de alto impacto econômico.
- Segurança jurídica: A apuração busca sanear dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento, elemento essencial para a estabilidade das decisões proferidas pelo STF.
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