A dinâmica eleitoral para a ALE em 2026
O pleito de 2026 em Alagoas mobilizará um colégio eleitoral de 2,4 milhões de cidadãos para o preenchimento de 27 vagas na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). A disputa exige atenção redobrada dos operadores do direito quanto à aplicação da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regem o registro de candidaturas e a propaganda política.
Fundamentação legal e limites da disputa
A definição dos candidatos passa obrigatoriamente pelo cumprimento das normas constitucionais previstas no artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. A jurisprudência consolidada pelo TSE, especialmente no que tange ao abuso de poder econômico e político, será o norte para a fiscalização do Ministério Público Eleitoral durante o período de campanha.
- Observância das cotas de gênero: Os partidos devem respeitar o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, conforme o artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, sob pena de indeferimento de toda a chapa.
- Prestação de contas: A transparência no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é obrigatória, com rigorosa análise das contas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
- Propaganda eleitoral: O uso de meios digitais está sujeito às restrições impostas pela Resolução do TSE vigente, que veda o impulsionamento de conteúdo com teor ofensivo ou desinformativo.
- Inelegibilidades: A aplicação da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) continua sendo o principal filtro para a validade dos registros, com foco especial nas decisões de tribunais de contas que rejeitam contas públicas.
A regularidade do pleito depende da observância estrita aos prazos de desincompatibilização e da correta formação das federações partidárias, que alteram a lógica de distribuição das sobras eleitorais.
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