O cenário eleitoral no Paraná
O pleito de 4 de outubro de 2026 definirá a ocupação de 54 cadeiras na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Com um colégio eleitoral composto por 8,6 milhões de cidadãos, a disputa exige atenção rigorosa às normas da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e ao Código Eleitoral.
Fundamentação e controle de legalidade
A organização do pleito segue as diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as resoluções que disciplinam o registro de candidaturas. A Justiça Eleitoral atua para garantir a observância das cotas de gênero, conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, e a verificação das condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal.
Impactos práticos para o processo eleitoral
- Registro de Candidaturas: O cumprimento dos prazos estabelecidos pelo calendário eleitoral do TSE é condição sine qua non para a regularidade do pleito.
- Propaganda Eleitoral: A fiscalização sobre o uso de meios digitais e o impulsionamento de conteúdo seguirá as resoluções específicas do TSE, com foco no combate à desinformação.
- Prestação de Contas: A transparência no financiamento de campanha, regida pela Resolução TSE nº 23.607/2019, permanece como ponto de atenção para evitar sanções por abuso de poder econômico.
- Quociente Eleitoral: A distribuição das 54 vagas na ALEP dependerá do cálculo do quociente partidário, conforme o sistema proporcional adotado no Brasil, exigindo que partidos e federações organizem suas chapas com precisão estratégica.
A regularidade das candidaturas será submetida ao crivo do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que julgará eventuais impugnações baseadas na Lei Complementar nº 64/1990.
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