O pleito de 4 de outubro de 2026 na Bahia mobilizará um colégio eleitoral superior a 11,3 milhões de cidadãos para a escolha de 63 representantes na Assembleia Legislativa (ALBA). A disputa ocorre sob a égide da Lei nº 9.504/1997 e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regem o calendário e a propaganda eleitoral.
Fundamentação legal e o processo eleitoral
A eleição para o Legislativo estadual segue o sistema proporcional, conforme estabelecido no artigo 45 da Constituição Federal. O cálculo do quociente eleitoral e partidário, definido pelo artigo 106 do Código Eleitoral, dita a distribuição das cadeiras. Candidatos devem observar rigorosamente as regras de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990, além das atualizações sobre abuso de poder econômico e político julgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Impactos práticos para o operador do direito
- Registro de Candidaturas: A atenção deve se voltar ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelo calendário eleitoral de 2026, especialmente quanto à apresentação de certidões negativas e prova de alfabetização.
- Prestação de Contas: A Resolução do TSE sobre arrecadação e gastos de campanha será o ponto de maior risco jurídico, exigindo transparência total para evitar ações de investigação judicial eleitoral (AIJE).
- Propaganda Eleitoral: As restrições ao uso de ferramentas digitais e impulsionamento de conteúdo seguem sob fiscalização rigorosa, com precedentes recentes do TSE sobre o uso de inteligência artificial e desinformação.
- Fidelidade Partidária: A jurisprudência consolidada pelo STF, notadamente no julgamento da ADI 5081, reforça a necessidade de observância aos prazos de filiação partidária para a elegibilidade.
A dinâmica da disputa baiana exige que partidos e coligações estejam atentos à cota de gênero prevista no artigo 10, § 3º, da Lei das Eleições, sob pena de indeferimento de toda a chapa proporcional, conforme entendimento pacificado pelo TSE.
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