O pleito de 4 de outubro de 2026 mobilizará o maior colégio eleitoral do país, com a responsabilidade de eleger 94 deputados estaduais para a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). A disputa ocorre sob a égide da Lei nº 9.504/97, que rege as normas para as eleições, e exige atenção redobrada dos operadores do direito quanto às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda, prestação de contas e abuso de poder econômico.
Controvérsias e o marco legal
A controvérsia jurídica em torno do pleito reside na aplicação das regras de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90, especialmente após as atualizações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). A jurisprudência do TSE, consolidada em diversos recursos, reforça a necessidade de observância estrita aos prazos de desincompatibilização e à transparência no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Impactos práticos para o pleito
- Fiscalização de gastos: O rigor na prestação de contas parcial e final será o principal foco da Justiça Eleitoral, visando coibir o uso de caixa dois e o financiamento ilícito.
- Propaganda digital: A aplicação da Resolução do TSE sobre o uso de inteligência artificial e impulsionamento de conteúdo será determinante para evitar a cassação de registros por abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação.
- Quociente eleitoral: A dinâmica das coligações, extintas para eleições proporcionais desde a Emenda Constitucional nº 97/2017, força os partidos a uma organização interna mais robusta, impactando diretamente a estratégia jurídica de cada legenda.
- Inelegibilidades: A análise de processos pendentes no STF e no TSE sobre a aplicação retroativa de penas de inelegibilidade continua sendo um ponto de atenção para o registro de candidaturas.
A atuação dos advogados eleitorais deve focar na conformidade documental e na prevenção de ilícitos que possam levar a ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) ou ações de impugnação de mandato eletivo (AIME).
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