O que é a inscrição suplementar na OAB hoje?
Atualmente, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) exigem que o advogado realize uma inscrição suplementar caso atue em mais de cinco causas por ano em uma unidade da federação diferente daquela em que possui sua inscrição principal. Essa regra visa garantir a fiscalização ética e o controle da atuação profissional em diferentes estados.
O Projeto de Lei e a proposta de mudança
O deputado Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei que visa extinguir essa obrigatoriedade. A justificativa central é a desburocratização da advocacia e a facilitação do exercício profissional em um cenário cada vez mais digital e integrado, onde a atuação interestadual se tornou uma necessidade comum para muitos escritórios.
Principais argumentos favoráveis à extinção
Defensores da medida apontam que a exigência atual gera custos desnecessários e entraves administrativos para o advogado. Entre os pontos destacados, temos:
- Redução de taxas e anuidades cobradas pelas seccionais;
- Maior mobilidade para advogados que atuam em tribunais superiores ou causas nacionais;
- Adaptação da advocacia à era do Processo Judicial Eletrônico (PJe);
- Eliminação de barreiras geográficas que limitam a livre concorrência.
Quais os impactos para a classe e a fiscalização?
Embora a proposta seja vista como um avanço para a liberdade profissional, o debate sobre a fiscalização ética permanece. A OAB argumenta que a inscrição suplementar é um mecanismo essencial para que as seccionais locais possam monitorar a conduta dos profissionais que atuam em seus territórios. Caso o projeto seja aprovado, será necessário discutir como a Ordem manterá a integridade da fiscalização sem a necessidade do registro adicional.
O que esperar do trâmite legislativo?
O projeto ainda passará por comissões temáticas na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação. Advogados e operadores do direito devem acompanhar a tramitação, pois a alteração impactará diretamente a gestão de escritórios que possuem atuação nacional. A expectativa é que o debate envolva tanto a necessidade de modernização da profissão quanto a preservação das prerrogativas e da organização institucional da OAB.
Fonte: Aceder à Notícia Original
