O que propõe a nova iniciativa de cashback via Pix
A proposta apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro sugere a criação de um sistema de cashback para transações realizadas via Pix. O objetivo central seria estimular o consumo e a formalização da economia, utilizando a tecnologia de pagamentos instantâneos como ferramenta de política pública. Contudo, a ausência de um estudo de impacto orçamentário levanta questionamentos sobre a sustentabilidade da medida.
A retomada do Perse e o cenário jurídico
Além do cashback, a proposta defende a retomada integral do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, criado durante a pandemia, visa oferecer benefícios fiscais para empresas do setor de eventos e turismo. A discussão jurídica gira em torno da necessidade de compensação financeira para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desafios para a implementação e viabilidade fiscal
Para que propostas dessa natureza avancem no Congresso Nacional, é fundamental observar critérios rigorosos de gestão pública. Entre os principais desafios, destacam-se:
- A necessidade de indicação da fonte de custeio para o cashback;
- A conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- A análise da renúncia de receita decorrente da retomada do Perse;
- A viabilidade técnica para integração do sistema de cashback no Banco Central.
Impactos para o setor de eventos e consumidores
A retomada do Perse é vista por especialistas como um fôlego necessário para a recuperação plena do setor de eventos, que ainda enfrenta os reflexos do período pandêmico. Por outro lado, o cashback via Pix poderia, em tese, aumentar o poder de compra do cidadão, mas exige cautela para não gerar desequilíbrios inflacionários ou déficits nas contas públicas.
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