A mudança na base tributária
A eventual proibição das apostas online retira uma fonte de receita projetada para o Imposto Seletivo (IS), previsto na Reforma Tributária (EC 132/2023). O tributo, desenhado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, perde um dos seus pilares de arrecadação mais robustos.
Fundamentação e o papel do IS
O Imposto Seletivo, regulamentado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, tem como objetivo extrafiscal a regulação de comportamentos. A exclusão das bets da economia formal não elimina o consumo, mas transfere a atividade para o mercado paralelo, onde a tributação é inexistente. Juridicamente, a base de cálculo do IS depende da manutenção de setores específicos sob vigilância estatal. Sem a regulação das apostas, o governo precisará ajustar as alíquotas para compensar a perda de arrecadação prevista.
Impactos práticos para o setor jurídico e tributário
- Revisão de alíquotas: A ausência das bets na base de cálculo pode forçar o aumento da carga tributária sobre outros setores, como bebidas alcoólicas e cigarros, para manter a neutralidade da receita.
- Insegurança jurídica: Empresas que investiram em conformidade regulatória para operar no Brasil enfrentam agora um cenário de incerteza sobre a validade de suas licenças.
- Contencioso tributário: A alteração abrupta na base de cálculo do IS pode gerar questionamentos sobre a violação do princípio da anterioridade e da capacidade contributiva.
- Fiscalização: O deslocamento das apostas para o ambiente não regulado exigirá novos mecanismos de controle por parte da Receita Federal para evitar a evasão fiscal.
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