Em um movimento de alta complexidade institucional, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma Questão de Ordem durante a sessão plenária do dia 15 de setembro. O documento contesta a prática de avocações de processos realizadas pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, trazendo ao debate jurídico a aplicação estrita do Princípio do Juiz Natural.
A controvérsia sobre a avocação de processos
O cerne da insurgência de Dino reside na alegação de que a presidência do STF estaria realizando uma anômala avocatória de processos sem amparo na Constituição Federal, na legislação ordinária ou no Regimento Interno do STF (RISTF). O ministro cita casos específicos, como a suspensão de decisão proferida na PET 16.669 e a alteração da relatoria na PET 16.662, anteriormente sob responsabilidade do ministro André Mendonça.
Para o magistrado, a redistribuição de feitos sem previsão regimental fere o devido processo legal e as normas de distribuição por sorteio, estabelecendo um precedente que, segundo sua argumentação, desafia a estabilidade das garantias processuais fundamentais.
Fundamentação jurídica e o papel do Decano
Ao formalizar o requerimento, Flávio Dino solicitou que a matéria seja submetida ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte. A fundamentação baseia-se no Art. 37, I, do RISTF, argumentando que o presidente Edson Fachin é o sujeito dos atos impugnados e que o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, estaria impedido por figurar como parte na PET 16.662.
O ministro sustenta que o devido processo legal possui fronteiras intransponíveis e que a atuação da presidência, ao avocar relatorias, carece de fundamento jurídico sólido.
Impactos práticos para a advocacia
A discussão trazida por Dino impacta diretamente a previsibilidade das regras de competência dentro do STF. Para a advocacia, os pontos de atenção são:
- Segurança Jurídica: A necessidade de observância estrita das regras de distribuição por sorteio para garantir a imparcialidade do julgador.
- Controle de Competência: A importância de monitorar a fundamentação das decisões monocráticas que alteram a relatoria de processos de alta relevância.
- Precedentes de Impedimento: A aplicação do RISTF para determinar a substituição legal em casos onde a cúpula do tribunal possui conflitos de interesse ou figura como parte.
- Transparência: O pedido de certificação de magistrados com possíveis vínculos com o Banco Master sublinha a necessidade de transparência absoluta nas relações institucionais.
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