O ministro Gilmar Mendes formalizou, na última segunda-feira (28), um pedido aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, para a instauração de correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é investigar a expedição irregular de precatórios, com foco em créditos que apresentam valores inflados ou que foram emitidos antes do trânsito em julgado das decisões judiciais.
O cenário da controvérsia
A provocação do magistrado decorre da análise do caso envolvendo o Banco Master. Segundo o ministro, o modelo de negócios da instituição consistia na aquisição de créditos judiciais contra a União com deságio, seguidos de uma contabilização por valores superiores para lastrear captações no mercado. O ministro destacou que o problema é sistêmico e não se restringe a uma única corte, embora a Justiça Federal da 1ª Região concentre parte expressiva dos créditos sob suspeita.
A fundamentação jurídica baseia-se na necessidade de observância estrita ao trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição de ordens de pagamento contra o ente público, conforme a sistemática constitucional e processual vigente. O ministro também mencionou a relação desses precatórios com litígios do setor sucroalcooleiro, onde houve tentativas de antecipação de pagamentos indenizatórios.
Impactos práticos para o setor
- Revisão de ativos: Instituições financeiras e fundos que detêm créditos judiciais podem enfrentar auditorias rigorosas sobre a origem e a liquidez desses ativos.
- Segurança jurídica: A correição visa coibir a expedição de precatórios em desacordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o que pode travar processos de execução em curso.
- Responsabilidade funcional: O pedido de investigação abrange magistrados e advogados, sinalizando um endurecimento na fiscalização de condutas processuais que visem a antecipação indevida de pagamentos.
- Fiscalização do CNJ: A cobrança formalizada ao STF e STJ reforça a atuação do Conselho Nacional de Justiça no monitoramento da gestão das filas de precatórios nos tribunais regionais.
O problema não se limita a um tribunal. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
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