O entendimento da Terceira Turma sobre o superendividamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante precedente sobre a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O colegiado decidiu que, como regra geral, a fixação de honorários sucumbenciais é incabível no procedimento de repactuação de dívidas na modalidade compulsória.
A decisão baseia-se no entendimento de que o processo de repactuação não possui natureza contenciosa típica, onde há um vencedor e um vencido. Trata-se de um mecanismo de preservação do mínimo existencial do consumidor, e não de uma disputa judicial clássica por direitos patrimoniais.
Por que não há sucumbência no plano compulsório?
O tribunal destacou que a ausência de sucumbência decorre da natureza do procedimento. Ao instituir o plano compulsório, o juiz atua para organizar o passivo do consumidor, garantindo a sobrevivência digna sem que isso configure uma derrota processual para o credor.
- O procedimento visa a conciliação e a reestruturação financeira.
- Não há pretensão resistida que justifique a condenação em honorários.
- A imposição do plano é um ato de gestão do juízo sobre o endividamento.
- O credor não é considerado ‘sucumbente’ ao ter seu plano de pagamento ajustado judicialmente.
Impactos para o Direito do Consumidor e Credores
Esta decisão traz maior segurança jurídica para os operadores do direito que atuam em ações de superendividamento. Ao afastar a verba honorária, o STJ evita que o custo do processo se torne um obstáculo adicional para o consumidor que já se encontra em situação de insolvência.
Para os credores, a decisão reforça que o plano compulsório é uma medida de política pública e não uma penalidade. O foco permanece na viabilidade do pagamento das dívidas dentro da capacidade real de solvência do consumidor, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.
Conclusão e reflexos processuais
A orientação da Terceira Turma deve ser observada pelos tribunais de todo o país. A exclusão dos honorários sucumbenciais em planos compulsórios simplifica o rito processual e evita litígios acessórios desnecessários sobre verbas de natureza alimentar.
Advogados e magistrados devem estar atentos a essa diretriz ao conduzir processos de repactuação, garantindo que o foco da demanda permaneça na efetiva renegociação das dívidas e na proteção do consumidor superendividado.
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