O encerramento das XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário
O Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), sob a presidência do renomado jurista Heleno Taveira Torres, concluiu nesta quinta-feira (17) as XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário. O evento, realizado em Brasília, marcou o retorno do congresso ao Brasil após um hiato de 26 anos, reunindo cerca de 400 especialistas, entre magistrados, procuradores e advogados de diversos países.
Diálogo institucional e modernização fiscal
A programação, que contou com painéis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sessões solenes no Congresso Nacional, enfatizou a necessidade de um diálogo estreito entre o Direito Tributário e as instituições democráticas. Heleno Torres destacou que o papel das cortes superiores é fundamental para a uniformização da jurisprudência, garantindo a segurança jurídica necessária em um cenário de profundas mudanças legislativas no continente.
Eixos centrais: Economia digital e macrolitigância
O congresso estruturou seus debates em três pilares fundamentais para a advocacia contemporânea:
- Tributação na Economia Digital: Discussão sobre a adaptação das normas fiscais aos modelos de negócios desmaterializados e ao uso de inteligência artificial.
- Combate à Macrolitigância: A transação tributária e métodos alternativos de solução de conflitos foram apontados como ferramentas essenciais para reduzir o volume de processos, especialmente com a implementação do novo Comitê Gestor do IBS e da CBS.
- Tributação Ambiental: Análise crítica sobre o novo Imposto Seletivo, com especialistas alertando contra o risco de desvirtuamento extrafiscal e a necessidade de evitar o chamado greenwashing fiscal.
Impactos práticos para a advocacia
A conclusão das jornadas traz reflexões importantes para o exercício da advocacia tributária no Brasil:
- Atenção à transação tributária: Escritórios devem se preparar para a utilização crescente de métodos alternativos de solução de litígios como estratégia de defesa.
- Monitoramento do Imposto Seletivo: A advocacia deve atuar de forma técnica para garantir que o tributo cumpra sua função indutora de sustentabilidade, evitando que se torne apenas um instrumento arrecadatório.
- Adaptação à Reforma: A necessidade de compreender as novas dinâmicas do IBS e da CBS exige uma atualização constante sobre as competências do novo Comitê Gestor.
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