O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo é apurar a suposta relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, e as concessionárias responsáveis pela administração dos serviços funerários no município de São Paulo.
Contexto da controvérsia e o encontro no STF
A decisão do magistrado foi motivada por reportagens que revelaram um encontro entre o ministro André Mendonça e Daniel Vorcaro, ocorrido em março de 2025. Mendonça confirmou a reunião, justificando que o tema central era a tramitação de uma ação no STF envolvendo créditos de precatórios de fundos do Banco Master.
O ponto de atenção jurídica reside no fato de que tais fundos possuem participação societária nas empresas que operam os cemitérios paulistanos. O processo em questão, que tramita desde 2023, está atualmente sob a relatoria da presidência do STF.
Limites da investigação e competência do STF
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino foi enfático ao delimitar o escopo da apuração. O magistrado ressaltou que a investigação deve se restringir estritamente à relação entre o banco e as concessionárias, sendo vedado qualquer ato investigativo que atinja o ministro André Mendonça sem autorização prévia do plenário ou da presidência da Corte.
Desde logo, esclareço ser vedado qualquer ato investigativo que possa atingir o ministro André Mendonça, pois este encaminhamento compete exclusivamente ao presidente do STF junto ao colegiado, afirmou o ministro Flávio Dino.
O caso foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a quem cabe decidir sobre eventuais medidas adicionais envolvendo membros da Corte.
Impactos práticos para a advocacia e o setor funerário
A decisão de Flávio Dino ocorre no bojo de uma ação movida pelo PCdoB, que contesta a legalidade dos preços praticados pelas concessionárias. Os impactos para o setor e para a advocacia incluem:
- Revisão de tarifas: Em novembro de 2024, Dino já havia determinado a cobrança de valores praticados antes da concessão, visando conter o aumento expressivo nos custos, que saltaram de R$ 428,04 para R$ 1.494,14, segundo dados do Sindsep.
- Compliance e Governança: A atuação da CVM sinaliza um rigor maior na fiscalização de fundos de investimento que possuem participação em concessões públicas, exigindo maior transparência dos gestores.
- Segurança Jurídica: A delimitação clara de competências investigativas reforça o rito processual interno do STF, protegendo a prerrogativa de foro e a independência dos ministros em casos de possível conflito de interesses.
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