A relevância jurídica do combate à abstenção
O foco estratégico nas abstenções eleitorais durante o segundo turno desloca o debate jurídico para os limites da propaganda e a eficácia da convocação do eleitorado. A legislação eleitoral brasileira, regida pela Lei nº 9.504/1997, impõe balizas claras para a mobilização, especialmente no que tange ao uso de recursos públicos e à paridade de armas entre os candidatos.
Fundamentação e precedentes
A controvérsia sobre o incentivo ao voto gira em torno do artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece o voto como direito e dever do cidadão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em diversos julgamentos, tem reforçado que a mobilização para reduzir a abstenção é legítima, desde que não configure abuso de poder econômico ou político, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/1990.
Impactos práticos para o pleito
- Gestão de riscos: Campanhas devem monitorar o uso de transporte gratuito, conforme a ADI 7191, que autorizou municípios a oferecerem o serviço sem configurar crime eleitoral.
- Propaganda eleitoral: O foco em políticas de inclusão social e renda deve respeitar as vedações do artigo 73 da Lei das Eleições, evitando a promoção pessoal com uso de bens públicos.
- Fiscalização: O Ministério Público Eleitoral atua na vigilância de condutas que possam desequilibrar a disputa, especialmente em redutos onde a abstenção foi historicamente elevada.
- Jurisprudência: As decisões do TSE sobre o tema buscam equilibrar o direito de petição e a necessidade de garantir a legitimidade do resultado das urnas.
A mobilização eleitoral, embora seja parte da estratégia política, deve ser conduzida dentro das normas de regência para evitar ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) por abuso de poder.
Fonte de Referência: Consulte a publicação original
