Ainda que tenha poucas chances de prosperar, a ofensiva da oposição para tentar ressuscitar no Congresso um projeto de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos condenados pelo 8 de Janeiro é um sintoma da percepção de que Alexandre de Moraes acumula poderes extraordinários.
Embora o ministro tenha afastado a lei das execuções penais de réus que já pediram a sua aplicação, não é incomum um ministro suspender outros processos quando a lei está sendo questionada no Supremo por meio de uma ação de controle concentrado — ou seja, a análise da lei em tese, sem um caso concreto.
O que é atípico é o fato de o próprio Moraes concentrar tantas execuções penais em seu gabinete de réus que não tenham foro privilegiado, Flávia Maia e Marianna Holanda analisam no JOTA PRO Poder.
Dessa forma, a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais do 8 de Janeiro não é, necessariamente, um indicativo de que a regra será derrubada. Mas deu munição para que pré-candidatos de direita alimentassem suas bases contra Moraes e o Supremo.
Boa leitura.
O PONTO CENTRAL
1. Sempre ele
Mais uma vez, o futuro dos condenados por tentativa de golpe no Brasil está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes.
- Se coube ao ministro relatar as condenações, agora ele está à frente da discussão sobre a validade da Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral de Lula.
- Moraes não perdeu tempo e suspendeu a aplicação da norma para as execuções penais do 8 de Janeiro que pediram a revisão das penas.
Por que importa: De imediato, voltou a percepção de superpoderes de Moraes em relação aos processos da tentativa de golpe, Flávia Maia e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Poder.
- Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema aproveitaram para fazer uma nova ofensiva e agradar o eleitorado com críticas ao ministro e ao Supremo.
- No Congresso, bolsonaristas se adiantaram e propuseram uma nova PEC para anistia dos condenados do 8 de Janeiro.
- Com poucas chances de prosperar, a medida é uma resposta política que o PL precisava entregar para a sua base.
Nos bastidores do STF, embora ainda não haja uma tendência definida, as conversas são de que há disposição da maioria em manter a lei — até para evitar que o Congresso ressuscite a anistia e aumente ainda mais a tensão entre Poderes.
- Contudo, não estão descartados ajustes pela Corte.
⏩ Pela frente: O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, tem sinalizado que vai esperar Moraes indicar as ações para a pauta e, na sequência, deve agendar o julgamento em plenário.
UMA MENSAGEM DA EY
IBS e CBS: o que muda para as plataformas digitais
A Lei Complementar 214/2025 estabelece que, quando a plataforma digital intermedeia operações eletrônicas e controla elementos essenciais da transação, ela deve prestar informações sobre as operações e importações intermediadas, além de estar inscrita no cadastro único.
Além disso, diferenças no tratamento conferido a fornecedores localizados no Brasil ou no exterior podem impactar significativamente a estratégia das plataformas, especialmente em relação à responsabilidade pelo pagamento dos tributos.
Por isso, o tema deve ser acompanhado de perto para avaliar a alternativa mais adequada ao negócio, assegurando o compliance e evitando, assim, a imposição de penalidades.
IBS e CBS: Responsabilidades das Plataformas Digitais | EY – Brasil
2. ‘Esgotamento histórico’
Fachin disse ontem (11) que é “tempo para ressignificar o papel da magistratura e do Poder Judiciário”, Flávia Maia registra no JOTA.
- Para ele, existe um contexto de tensão permanente, crises, conflitos e “sensação de esgotamento histórico” e, por isso, é preciso defender as instituições “sem idolatrá-las” e produzir “confiança pública, longe do cinismo ou da ingenuidade”.
- A declaração ocorreu durante o discurso da reunião preparatória para o Encontro Nacional do Poder Judiciário, no STJ, em Brasília.
🔭 Panorama: A fala do presidente do STF se dá em um momento sensível para a magistratura nacional.
- Muitos desafios internos e externos estão em jogo diante de críticas de setores judiciais sobre a atuação do Judiciário — sobretudo da política, em que candidatos às eleições de 2026 elegeram como pauta o ataque ao STF.
- Ao se referir à sensação de “esgotamento histórico”, Fachin faz referência a uma entrevista de Carlos Drummond de Andrade, de 1945, em que o poeta lamenta a mudança de valores e critica reações anódinas e inconsequentes.
- Fachin fez um paralelo com a situação atual, mas ponderando as dimensões históricas do Estado Novo no Brasil e o totalitarismo no mundo europeu.
- “Creio que é mesmo um tempo para ressignificar o papel da magistratura e do Poder”, disse.
- “Quando os maiores valores imateriais entram em crise, quando chegamos às disputas entre o progresso tecnológico e o sentido humano, quando há perda de referência estáveis, quando há fragmentação e instabilidade, é hora de repensar e reagir.”
Um dos desafios internos se dá em relação aos supersalários, em que o Supremo determinou corte de penduricalhos, mas vem enfrentando a resistência dos tribunais no cumprimento da decisão.
- Na última semana, quatro ministros — Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes — reforçaram que os tribunais precisam cumprir a ordem do STF sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.
Do ponto de vista externo, crescem as críticas à atuação dos magistrados, em especial, ministros do Supremo.
- Entre os pontos criticados estão o aparecimento do nome de ministros nos escândalos como a fraude do Banco Master e suspeitas de importunação sexual, e a forma de atuação por conta das liminares e interpretações legais.
- “É possível, simultaneamente, criticar as instituições para aperfeiçoá-las e preservá-las como patrimônio civilizatório”, destacou Fachin.
3. Aperto
A nova pesquisa nacional da Futura, realizada entre 4 e 8 de maio, mostra uma disputa presidencial extremamente apertada no cenário principal de primeiro turno, Daniel Marcelino registra no JOTA.
- Com todos os nomes mais conhecidos na disputa, Lula aparece com 38,3% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro registra 36,1%.
- A diferença de 2,2 pontos percentuais está exatamente no limite da margem de erro do levantamento, indicando um empate técnico entre os dois principais concorrentes.
- No segundo turno, a pesquisa indica que Lula preserva vantagem sobre a maioria dos adversários, mas enfrenta forte resistência contra Flávio Bolsonaro.
- Nesse confronto direto, Flávio aparece numericamente à frente com 46,9%, contra 44,4% de Lula, configurando empate técnico pela margem de erro.
- Trata-se do cenário mais equilibrado de toda a pesquisa e reafirma que a polarização entre lulismo e bolsonarismo permanece no centro da disputa de 2026.
Por que importa: Mais relevante do que o resultado pontual desta rodada é a tendência captada pela série histórica da pesquisa.
- O levantamento mostra Lula em trajetória de recuperação, com avanço gradual em suas intenções de voto…
- …enquanto Flávio Bolsonaro — que chegou a abrir oito pontos de vantagem na rodada de março da consultoria — agora apresenta movimento consistente de queda.
- Com isso, a diferença entre os dois voltou a se estreitar, recolocando o presidente em uma posição mais competitiva na disputa.
- O panorama revelado pela pesquisa é o de uma eleição competitiva em todos os cenários, mas ainda estruturada em torno de dois polos.
4. Jogo ambíguo
A viagem de Lula a Washington faz parte de um plano maior do Planalto de contenção de danos para fora e para dentro, Vivian Oswald escreve no JOTA PRO Poder.
- De um lado, neutraliza a ação da oposição no cenário eleitoral e seu discurso em relação aos Estados Unidos.
- De outro, impõe um custo ao governo de Donald Trump para penalizar o Brasil na relação bilateral.
- Tudo esclarecido, nada resolvido — ou seja, continua tudo como estava.
🗺️ Panorama: Ao mesmo tempo, permanecem no ar ameaças, iminentes ou não.
- Lula não teve promessas do lado de lá — não houve garantias de que o PCC e o CV não seriam classificados como grupos terroristas, ou de que o país não teria novas tarifas —, mas também não sofreu novos reveses.
- Só isso já é bom, na avaliação do entorno do presidente.
- O encontro rendeu fotos, sorrisos e um post cordial, elogioso da parte de Trump, que indica que tudo está bem, depois de Lula “ir até o covil do lobo e enfrentá-lo”, nas palavras de um interlocutor ouvido pelo JOTA.
Trump, no entanto, não deu sinais claros de para onde pretende levar a relação.
- Está de olho nos minerais estratégicos do Brasil.
- E talvez, não por acaso, essa viagem de Lula tenha saído uma semana antes de o americano encontrar-se com o presidente da China nesta semana.
- Depois de Lula ir a Trump, este vai a Xi Jinping.
- E o governo brasileiro acompanha com lupa os desdobramentos dessa viagem.
⏩ Pela frente: O Brasil ganhou um alívio de mais 30 dias para saber se vai ter de encarar novas tarifas, ou outras penalidades.
- Até lá, dentro do governo, a expectativa é a de que nada de muito grave aconteça.
- Mas sabe-se que tudo pode acontecer — é de Trump que se fala.
- Segue o conveniente “jogo ambíguo proposital”, que dá aos americanos margem para mover-se para o lado em que vejam a possibilidade de obter mais ganhos econômicos e políticos.
5. Custo repassado
A subvenção de R$ 10 bilhões anunciada pelo governo Lula para conter os preços do diesel completou dois meses com recursos travados em meio à burocracia, Fábio Pupo e Larissa Fafá escrevem no JOTA PRO Poder.
Por que importa: As empresas que toparam participar do programa — principalmente a Petrobras — têm bancado a redução anunciada sem receber os pagamentos do Tesouro Nacional.
- A medida provisória foi publicada em 12 de março e liberou R$ 10 bilhões em créditos extraordinários, a serem compensados pelo imposto sobre a exportação do petróleo.
Sim, mas… De acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo), nenhum centavo da subvenção havia sido usado até o dia 30 de abril.
- A primeira medida provisória concedeu uma subvenção de R$ 0,32 por litro a produtores e importadores de diesel.
- Uma segunda MP, de abril, acrescentou R$ 0,80 ao valor, elevando o total para R$ 1,12 por litro.
Fontes do setor afirmam que o cenário de paralisia continua: as empresas reduziram os valores, mas estão sem receber.
- Isso acontece porque ainda não foi firmado um acordo entre ANP e Receita Federal para a troca de dados necessária à execução do programa.
- Isso é necessário para apurar o valor comercializado por cada empresa — e, por isso, é preciso ter em mãos o valor total das notas fiscais dos produtos vendidos.
- Só assim é possível calcular quanto é devido de subvenção a cada uma.
🗣️ O que estão dizendo:
- A Petrobras afirmou que “aguarda a verificação pela ANP dos dados comprobatórios apresentados para a efetivação dos pagamentos”.
- No balanço do primeiro trimestre, publicado ontem (11) à noite, a estatal afirmou que já tem R$ 741 milhões a receber do governo federal referentes à subvenção de óleo diesel.
- A ANP disse que, para fazer os pagamentos, “precisa ter acesso a informações da Receita Federal”.
- “Está em andamento a elaboração de um Acordo de Cooperação entre a Receita e a ANP para que esse acesso seja possível”, afirma a agência, em nota.
- A Receita Federal e o Ministério da Fazenda não se pronunciaram até a publicação desta newsletter.
6. Na agulha
Ainda que sem emendas oficialmente protocoladas, uma das PECs que extinguem a escala de trabalho 6×1 (PEC 211/19) já tem modificações sendo discutidas nos bastidores da Câmara, Daniel Marques Vieira escreve no JOTA PRO Poder.
Por que importa: Parlamentares articulam diferentes frentes a fim de atenuar os efeitos da mudança.
- O deputado Reginaldo Lopes tenta transpor para a PEC o texto do projeto de lei do governo (PL 1.838/26), que estabelece 40 horas semanais e a adoção da escala 5×2.
- Já o deputado Diego Garcia, com o endosso da FPN (Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios), apresentou uma série de emendas para implementar modelos de transição, como a manutenção das 44 horas semanais ou a redução para 42 horas, mas exigindo a garantia de duas folgas.
- Outra minuta apresentada por ele estabelece uma transição gradual, ao longo de quatro anos, para o limite de 40 horas semanais com dois dias de descanso.
- As emendas de Garcia condicionam a mudança na jornada à criação de mecanismos de compensação financeira para os empresários.
- Em outra frente, o deputado Zé Trovão mobiliza apoio para um texto, segundo ele, elaborado pela Fecomércio-SP.
- A sugestão mantém o limite constitucional de 44 horas semanais, mas permite a redução da jornada por meio de negociação coletiva, desde que atrelada a compensações econômicas ao setor produtivo.
7. Aposta eleitoral
O PT vem ampliando a ofensiva no Congresso contra bets, na tentativa de tirar dividendos políticos de um tema que ganhou peso eleitoral diante do endividamento das famílias, Karol Bandeira escreve no JOTA PRO Tecnologia.
🔭 Panorama: Após apresentar o PL 1.808/26, que sugere proibir de forma irrestrita a oferta de bets, a estratégia do partido governista tem sido dar capilaridade ao tema.
- A bancada do PT espalhou a discussão por diferentes comissões da Câmara com pedidos de audiências públicas sobre os impactos sociais, econômicos e de saúde pública das apostas.
- Segundo a bancada petista, há 11 requerimentos de audiências apresentados na Câmara, abordando desde os efeitos das apostas sobre beneficiários do Bolsa Família e do BPC até impactos na saúde mental, no SUS, na população idosa e no esporte.
- Ainda não existe definição sobre quantas audiências de fato serão realizadas.
A movimentação ocorre diante de um endurecimento de discursos no governo.
- Lula tem se mostrado irritado com a difusão de bets e jogos de azar online.
- A percepção do Planalto é de que as apostas estão entre os fatores de agravamento do endividamento da população.
- O discurso tem sido replicado por ministros da ala política, como o titular da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (foto).
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