A Vara Regional das Garantias de Bauru, sob a condução do juiz Josias Martins de Almeida Júnior, converteu em prisão preventiva a custódia de seis investigados na Operação Cavalo de Troia. O caso apura um esquema de fraude em uma licitação de resíduos sólidos avaliada em R$ 5,2 bilhões, com vigência prevista de trinta anos.
Fundamentação da decisão e garantia da ordem pública
O magistrado fundamentou a medida extrema na necessidade de resguardar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Segundo a decisão, a liberdade dos investigados — entre eles a ex-secretária do Meio Ambiente de Bauru, Cilene Chabuh Bordezan, e o executivo da Estre Ambiental, Hamilton Libório Agle — representaria risco concreto à colheita de provas.
O juiz destacou a possibilidade de alinhamento de versões, cooptação de servidores e a destruição de evidências digitais. O magistrado pontuou que a audácia do grupo na manipulação de órgãos técnicos e na intimidação de impugnantes justifica a segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e assegurar a integridade do processo.
O papel do TCE-SP e a interrupção do certame
A tentativa de fraude foi interrompida após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspender o edital. A investigação, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), aponta que o grupo atuava de forma estruturada para direcionar o certame bilionário. A prefeitura de Bauru, embora não tenha a prefeita como alvo, exonerou os servidores envolvidos e declarou colaboração total com as autoridades.
Impactos práticos para a advocacia e compliance
- Gestão de Crise e Compliance: Empresas que participam de licitações de grande vulto devem reforçar seus programas de integridade para evitar a responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Estratégia de Defesa: A conversão da prisão temporária em preventiva sinaliza um endurecimento do Judiciário em crimes contra a administração pública, exigindo das defesas técnicas robustas para demonstrar a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP).
- Segurança Jurídica em Licitações: O caso reforça a importância do controle preventivo exercido pelos Tribunais de Contas, que atuam como barreira essencial contra o direcionamento de contratos públicos.
- Instrução Criminal: A decisão judicial alerta para o rigor na proteção de provas telemáticas, tornando a perícia digital um ponto central em investigações de crimes de colarinho branco.
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