Em decisão paradigmática sobre a proteção integral de menores, o juiz Cláudio Santos Pantoja, da Vara Única de Portalegre (TJRN), manteve a prisão preventiva de um homem acusado de agredir sua filha de três anos. O magistrado indeferiu o pedido de revogação da custódia, mesmo após a companheira do réu apresentar declaração afirmando a reconciliação do casal e a ausência de riscos.
O Contexto da Controvérsia e a Vulnerabilidade da Vítima
O caso teve origem em 30 de abril, quando o acusado teria invadido a residência e desferido agressões físicas contra a criança, além de ameaçar a mulher. A materialidade delitiva foi corroborada por laudo de exame de lesão corporal e depoimentos. A defesa, apoiada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pleiteou a liberdade sob o argumento de que os motivos da segregação cautelar teriam cessado.
Fundamentação Jurídica: A Autonomia da Vítima Menor
O magistrado fundamentou sua decisão na prevalência do periculum libertatis e na natureza autônoma da vítima. Segundo o juiz, a declaração da genitora possui limites claros:
A declaração da genitora alcança apenas a sua própria esfera de disponibilidade, não podendo ela dispor da integridade física de uma terceira pessoa, que é vítima autônoma no processo.
O magistrado destacou que a criança, pela tenra idade, é incapaz de manifestar vontade ou autodefesa, sendo dever constitucional do Estado garantir sua proteção.
Impactos Práticos para a Advocacia e o Direito Penal
- Limites da vontade da vítima: Advogados devem compreender que, em crimes contra menores, a retratação ou o desejo de reconciliação dos genitores não vincula o juízo, prevalecendo o interesse público e a proteção da criança.
- Ciclo da violência: A decisão reconhece juridicamente o ciclo de violência doméstica, permitindo que o magistrado ignore a ‘fase de lua de mel’ ou reconciliação para garantir a ordem pública.
- Proteção Integral: A tese reforça que a criança é sujeito de direitos autônomos, devendo o magistrado atuar como garantidor, independentemente da postura dos responsáveis legais.
- Atuação do Conselho Tutelar: O caso reforça a importância da integração entre o Poder Judiciário e órgãos de proteção, com a determinação de relatórios técnicos para subsidiar a manutenção da custódia.
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