Entenda a decisão da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo
A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP proferiu sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado por um trabalhador contra duas empresas. O caso, que envolvia uma causa estimada em R$ 1,3 milhão, destacou-se não apenas pela ausência dos requisitos da relação de emprego, mas pela condenação de uma das rés por litigância de má-fé.
Ausência dos requisitos do artigo 3º da CLT
A magistrada Brígida Della Rocca Costa, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo, previstos no artigo 3º da CLT. A decisão fundamentou-se na ausência de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação jurídica.
A análise dos extratos bancários revelou que os pagamentos não possuíam natureza salarial fixa, sendo realizados por empreitada, com períodos de interrupção laboral. Além disso, o fato de o trabalhador utilizar ferramentas próprias reforçou a tese de autonomia na prestação de serviços, afastando a configuração de uma relação de emprego tradicional.
Condenação por litigância de má-fé
Um ponto central da sentença foi a condenação da segunda reclamada, uma importadora de pneus, por violar os deveres de veracidade e lealdade processual. A empresa negou veementemente a existência de qualquer relação comercial com a primeira ré, apesar da farta documentação em sentido contrário.
A magistrada classificou a postura da empresa como leviana e temerária, destacando que a preposta apresentou declarações evasivas, mesmo diante de notas fiscais e comprovantes de transferências bancárias que atestavam a relação entre as partes.
Em razão dessa conduta, a empresa foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil.
Impactos práticos para a advocacia
- Rigor na instrução probatória: O caso demonstra que a prova documental (notas fiscais e extratos) prevalece sobre alegações genéricas de subordinação.
- Gestão de prepostos: Depoimentos evasivos ou contraditórios podem resultar em condenações por litigância de má-fé, prejudicando a estratégia de defesa.
- Distinção entre empreitada e vínculo: A utilização de ferramentas próprias e a ausência de periodicidade fixa são argumentos fortes para descaracterizar a relação de emprego.
- Dever de lealdade processual: Advogados devem orientar seus clientes sobre os riscos de negar fatos facilmente comprováveis por documentos, sob pena de sanções processuais severas.
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