O regramento das pesquisas eleitorais
A divulgação de dados sobre intenção de voto, como os números recentes do Instituto França, submete-se ao controle rigoroso da Justiça Eleitoral. O descumprimento das normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral pode resultar em multas pesadas e até na cassação do registro da pesquisa.
Fundamentação legal e registro
Toda pesquisa de opinião pública relativa às eleições deve ser registrada no sistema PesqEle do TSE com antecedência mínima de cinco dias da divulgação. A Resolução TSE nº 23.600/2019, que regulamenta o artigo 33 da Lei nº 9.504/1997, exige que o instituto apresente o plano amostral, o questionário aplicado e a indicação de quem pagou pelo levantamento. A ausência de qualquer desses elementos torna a divulgação irregular.
Impactos práticos para o operador do direito
- Fiscalização ativa: Advogados de coligações podem impugnar pesquisas que apresentem falhas metodológicas ou falta de transparência no financiamento.
- Responsabilidade civil: A divulgação de dados sem o devido registro pode configurar abuso de poder econômico, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
- Direito de resposta: Candidatos prejudicados por pesquisas com erros grosseiros ou manipulação de dados podem solicitar direito de resposta e a imediata suspensão da veiculação.
A transparência na metodologia é a garantia de que o eleitor não será induzido a erro por dados desprovidos de rigor científico.
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