O que estabelece a Norma de Referência 17/2026 da ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Norma de Referência 17/2026, um marco regulatório que visa fomentar o reúso de água no setor de saneamento. O objetivo central é promover a sustentabilidade hídrica, exigindo que prestadores de serviço incorporem metas de reúso em seus planos operacionais.
Essa diretriz busca alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de gestão de recursos hídricos, especialmente em regiões com estresse hídrico severo. Contudo, a implementação traz desafios complexos para a segurança jurídica dos contratos de concessão vigentes.
Desafios para a viabilidade econômica e demanda
Um dos pontos críticos da norma é a desconexão entre a obrigatoriedade de oferta e a existência de demanda real pelo reúso. Sem um mercado consumidor consolidado para a água de reúso, as concessionárias enfrentam riscos operacionais significativos.
- Necessidade de investimentos em infraestrutura de tratamento avançado.
- Risco de ociosidade das plantas de tratamento de esgoto.
- Dificuldade na precificação do produto final para indústrias e agricultura.
Impactos tarifários e riscos contratuais
A imposição de metas de reúso sem o devido equilíbrio econômico-financeiro pode pressionar as tarifas de saneamento. O custo adicional para adequação tecnológica tende a ser repassado ao consumidor final, gerando preocupações sobre a modicidade tarifária.
Além disso, os contratos de concessão atuais podem exigir reequilíbrios para acomodar as novas exigências da ANA. Operadores do direito alertam para a necessidade de revisões contratuais cautelosas para evitar litígios e garantir a continuidade da prestação do serviço público.
Perspectivas para o setor de saneamento
O sucesso da Norma de Referência 17/2026 dependerá de uma articulação eficiente entre reguladores, concessionárias e o setor produtivo. A criação de incentivos fiscais e linhas de crédito específicas pode ser o diferencial para viabilizar os projetos.
O setor jurídico deve acompanhar de perto as regulamentações estaduais e municipais que irão detalhar a aplicação da norma, garantindo que a transição para o reúso de água ocorra de forma sustentável e juridicamente segura.
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