Programação e foco do evento
A OAB-RJ e a Firjan realizam entre os dias 28 e 30 de outubro a 8ª edição do seminário Questões Controvertidas no Carf. O encontro busca alinhar o entendimento dos advogados tributaristas sobre as decisões mais recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O contencioso administrativo exige atenção constante, especialmente diante das mudanças na composição das turmas e das alterações no regimento interno do órgão. O debate foca em teses que impactam diretamente o fluxo de caixa das empresas e a segurança jurídica nas autuações fiscais.
Impactos para a prática tributária
- Análise de precedentes: Discussão sobre a aplicação da Súmula 11 do Carf e o impacto do voto de qualidade, conforme a Lei 14.689/2023.
- Defesa administrativa: Estratégias para lidar com a jurisprudência oscilante em temas de ágio e amortização fiscal.
- Segurança jurídica: Avaliação sobre o cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo administrativo fiscal (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
O evento serve como termômetro para os advogados que atuam na defesa de contribuintes, permitindo antecipar teses que serão levadas ao Judiciário caso o resultado no Carf seja desfavorável.
A programação completa está disponível nos canais oficiais da OAB-RJ e da Firjan. A participação é voltada a advogados, contadores e gestores tributários que lidam diariamente com o contencioso federal.
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