Cenário eleitoral e a definição do pleito
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou a realização de segundo turno para o Governo do Rio Grande do Norte, após a apuração total dos votos válidos. Allyson Bezerra (União Brasil) obteve 36,94% dos votos, enquanto Cadu de Lula (PT) alcançou 36,16%. A diferença nominal entre os candidatos foi de 15.509 votos, em um pleito que contou com nove concorrentes na primeira etapa.
Fundamentação e ritos processuais
A realização do segundo turno está prevista no artigo 77 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de maioria absoluta para a eleição de governadores em estados com mais de 200 mil eleitores. O rito segue as diretrizes da Lei nº 9.504/1997, que regula as eleições e os prazos para a propaganda eleitoral e a prestação de contas parcial e final.
Impactos práticos para o operador do direito
- Propaganda Eleitoral: Observância rigorosa ao calendário eleitoral para o segundo turno, com início da propaganda gratuita em rádio e televisão conforme resolução específica do TSE.
- Prestação de Contas: Atenção aos prazos de entrega das contas parciais e finais, conforme a Resolução TSE nº 23.607/2019, que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos.
- Direito de Resposta: Aumento da judicialização de pedidos de direito de resposta e representações por propaganda irregular, típicos da reta final do pleito.
- Fiscalização: Atuação das coligações na fiscalização da totalização dos votos e na eventual interposição de ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) ou ações de impugnação de mandato eletivo (AIME), caso haja indícios de abuso de poder econômico ou político.
A estabilidade do processo democrático depende da estrita observância das normas eleitorais e da celeridade na resolução de eventuais conflitos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
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