O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a deflagração da Operação Make Up, conduzida pela Polícia Federal, para apurar suspeitas de desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. A decisão, proferida nos autos da Petição (PET) 16669, autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão, inclusive contra o deputado federal Mário Frias (PL-SP).
Contexto da investigação e o Instituto Conhecer Brasil
A investigação aponta que recursos federais, totalizando R$ 2 milhões, foram destinados ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) e à Academia Nacional de Cultura por meio de emendas parlamentares. Segundo a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), os valores teriam sido objeto de contratos fraudulentos, com execução incompatível com as finalidades públicas previstas.
O foco da apuração recai sobre a empresária Karina Ferreira da Gama, que preside as entidades mencionadas e possui vínculos com o parlamentar investigado. A PF aponta que parte desses recursos teria sido desviada para a produtora Go Up Entertainment Ltda., responsável pelo filme Dark Horse, que narra a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fundamentação da decisão e medidas cautelares
Na decisão da PET 16669, o ministro Flávio Dino acolheu o pedido da Polícia Federal ao considerar a necessidade de colheita de elementos informativos essenciais para a continuidade das investigações. Além das buscas e apreensões, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, incluindo:
- O recolhimento de passaportes de 29 investigados;
- A suspensão das atividades do Instituto Conhecer Brasil;
- Bloqueios e restrições financeiras para apurar a compatibilidade de movimentações bancárias.
A PF destacou a coincidência temporal entre o período de gravação do filme e despesas de alto padrão custeadas pela produtora, além de repasses diretos de R$ 645 mil realizados pelo parlamentar à empresa, valores que, segundo o órgão, seriam incompatíveis com seus rendimentos mensais.
Impactos práticos para a advocacia
O caso traz reflexões importantes para o Direito Público e a advocacia criminal especializada em crimes contra a administração pública:
- Prerrogativa de Foro: A investigação reforça a competência do STF para apurar crimes conexos ao mandato de parlamentares federais, mantendo a unidade da investigação sob a relatoria do ministro Flávio Dino.
- Gestão de Emendas: O rigor da CGU e da PF na fiscalização da execução de emendas parlamentares exige maior cautela de escritórios e consultorias que assessoram entidades do terceiro setor na prestação de contas.
- Medidas Cautelares: A imposição de suspensão de atividades de pessoas jurídicas e recolhimento de passaportes demonstra a tendência do STF em aplicar medidas restritivas severas em fases iniciais de inquéritos envolvendo desvio de verbas públicas.
- Compliance e Transparência: O caso sublinha a necessidade de mecanismos robustos de compliance para organizações que recebem repasses federais, sob pena de responsabilização cível e criminal por desvio de finalidade.
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