O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de uma ação inédita movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pleiteia a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi. O magistrado foi condenado, em 6 de agosto, à disponibilidade com perda do cargo em decorrência de acusações de assédio e importunação sexual.
Contexto da controvérsia e a atuação da AGU
A controvérsia jurídica gira em torno da aplicação de sanções disciplinares a magistrados após as alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que extinguiu a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa. A AGU fundamenta seu pedido no art. 95, I, da Constituição Federal, argumentando que a vitaliciedade não é um escudo absoluto contra a perda do cargo em casos de condutas incompatíveis com a magistratura.
A petição da União aponta violações diretas à Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e à Resolução CNJ 60/2008. Esta é a primeira ação desta natureza proposta pela AGU sob o novo regime disciplinar, buscando consolidar o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF no julgamento da Ação Originária nº 2.870, que reconheceu a competência do Supremo para decretar a perda do cargo de magistrados em ações autônomas.
Fundamentação jurídica e pedidos cautelares
Além do pedido principal de perda do cargo, a AGU requereu, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos vencimentos do magistrado até o desfecho definitivo do processo. A União solicita que os valores sejam retidos em conta judicial vinculada, visando evitar o dispêndio de recursos públicos durante o trâmite da ação.
A AGU sustenta que a vitaliciedade exige, para a perda do cargo, o trânsito em julgado de decisão judicial, reforçando a necessidade de um devido processo legal rigoroso sob a ótica do STF.
O órgão também pleiteou que o feito tramite em segredo de justiça, fundamentando-se na proteção à intimidade das vítimas e na necessidade de observância do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, diretriz essencial para casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual.
Impactos práticos para a advocacia
- Precedente de responsabilização: A ação consolida a via processual para a perda do cargo de magistrados vitalícios, superando a lacuna deixada pela extinção da aposentadoria compulsória como sanção.
- Segurança Jurídica: O caso reforça a importância do trânsito em julgado para a efetivação da perda do cargo, mantendo a garantia da vitaliciedade até o limite da decisão final.
- Perspectiva de Gênero: A tramitação sob sigilo e com foco em gênero sinaliza uma mudança na condução de processos disciplinares que envolvem vítimas de assédio no Poder Judiciário.
- Prevenção: A relatoria de Nunes Marques, por prevenção, demonstra a centralização de casos disciplinares de alta complexidade em gabinetes específicos no STF.
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