A OAB-RJ sedia nesta terça-feira (29) um seminário com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e do ministro Marco Aurélio Bellizze, para discutir a aplicação prática do filtro da relevância no recurso especial. O evento aborda as mudanças trazidas pela Lei 15.484/2026, vigente desde 3 de setembro, que altera o rito de admissibilidade de processos na corte superior.
Contexto e fundamentação
A nova legislação busca consolidar o STJ como um tribunal de precedentes, reduzindo o volume de demandas que chegam à corte com o objetivo de reexame de fatos e provas. A norma impõe ao recorrente o ônus de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas. O debate foca na transição do modelo atual para o sistema de precedentes, visando a uniformização da interpretação da legislação federal conforme a previsão constitucional do tribunal.
Impactos práticos para a advocacia
- Ônus argumentativo: O advogado deve estruturar o recurso especial com foco na demonstração da relevância, sob pena de inadmissibilidade imediata.
- Relevância presumida: O seminário esclarece quais hipóteses legais dispensam a demonstração específica de relevância pelo recorrente.
- Técnicas de julgamento: A nova sistemática altera o fluxo processual interno, exigindo atenção aos precedentes negativos e à seleção de temas que merecem análise pelo colegiado.
- Mudança de paradigma: O STJ deixa de atuar como terceira instância revisora para concentrar esforços em teses de repercussão nacional.
O objetivo é que o STJ cumpra sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei, deixando de ser um tribunal de terceira instância para se consolidar como um tribunal de precedentes, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.
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