A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) proferiu decisão de extrema relevância para o direito administrativo municipal ao suspender a eficácia do artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, do Município de Patos. A medida, deferida em sede de Agravo de Instrumento (nº 0820987-25.2026.8.15.0000), veda a realização de descontos, deduções ou retenções compulsórias sobre a remuneração de servidores e pagamentos de fornecedores.
Contexto da controvérsia e a Ação Civil Pública
A controvérsia teve origem na Ação Civil Pública nº 0808914-44.2026.8.15.0251, ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB), por meio do promotor de Justiça Caio Terceiro Neto Parente Miranda. O objetivo da demanda é cessar a prática administrativa de retenção mensal de 1,5% sobre a remuneração de servidores públicos, medida que, segundo o órgão ministerial, carecia de amparo constitucional e legal adequado.
Após o indeferimento parcial da tutela de urgência em primeiro grau, o MP-PB recorreu ao Tribunal. O desembargador substituto Carlos Antônio Sarmento acolheu o pleito, determinando que o Município se abstenha de efetuar qualquer retenção baseada no dispositivo legal questionado, salvo se houver autorização prévia, expressa e específica do credor.
Fundamentação jurídica e obrigações impostas
A decisão judicial estabelece um rigoroso controle de legalidade sobre os atos administrativos do ente municipal. O tribunal fixou os seguintes parâmetros:
- Proibição de retenção: Vedação absoluta de descontos em salários de servidores (efetivos, comissionados ou contratados) e em faturas de prestadores de serviços e fornecedores com base na referida lei.
- Exceção: Apenas são permitidos descontos individualmente comprovados por autorização prévia, expressa e vigente do titular do crédito.
- Dever de comprovação: O Município deve juntar aos autos documentos contábeis que comprovem o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias após o fechamento da folha de pagamento.
- Sanções: Em caso de descumprimento, foi fixada multa correspondente ao dobro do montante indevidamente arrecadado, limitada a R$ 500 mil, revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Impactos práticos para a advocacia e gestão pública
A decisão do TJ-PB traz reflexos imediatos para a advocacia pública e privada, bem como para a gestão de contratos administrativos:
- Segurança Jurídica: Reforça a necessidade de estrita observância ao princípio da legalidade na administração pública, impedindo que leis municipais criem descontos compulsórios sem base constitucional sólida.
- Proteção ao Erário e ao Servidor: A decisão protege a verba alimentar dos servidores e garante a higidez dos contratos administrativos, evitando retenções arbitrárias.
- Responsabilização: O magistrado ressaltou a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público responsável pelo descumprimento, o que impõe cautela redobrada aos gestores municipais.
- Precedente: O caso serve como paradigma para teses jurídicas que combatem retenções indevidas em folhas de pagamento municipais em todo o país.
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