A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter a liminar que suspende o projeto Boulevard São Paulo Avenida São João, amplamente conhecido como Times Square de SP. A decisão impede o início de qualquer intervenção, incluindo a instalação de painéis de LED de grande porte e projeções de videomapping na região central da capital paulista.
Contexto da controvérsia e a ação popular
O projeto, que previa a instalação de painéis com dimensões entre 300 m² e 1.000 m² em edifícios históricos como o Cine Paris República e a Galeria Sampa, foi alvo de uma ação popular. O autor da ação questiona a legalidade da deliberação administrativa que aprovou a iniciativa, bem como a eficácia da consulta pública realizada pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU).
Fundamentação do voto do relator
O relator do recurso, desembargador Fausto Seabra, enfatizou que a aprovação por órgãos técnicos municipais não exime o Judiciário de exercer o controle de legalidade sobre os atos administrativos. O colegiado destacou que a proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico é um dever que se sobrepõe a interesses comerciais imediatos. A decisão aponta que, embora o município alegue a ausência de ônus ao erário e a existência de contrapartidas de R$ 7,9 milhões, ainda pairam dúvidas sobre a viabilidade jurídica e os custos indiretos de fiscalização que recairiam sobre a administração pública.
Impactos práticos para a advocacia
- Controle de legalidade: A decisão reafirma a competência do Judiciário para revisar atos administrativos de órgãos técnicos quando há indícios de violação ao interesse coletivo e urbanístico.
- Importância da consulta pública: Advogados que atuam em Direito Urbanístico devem atentar para a higidez dos processos de participação popular, visto que falhas na consulta podem levar à anulação de projetos de grande escala.
- Proteção do patrimônio: O precedente reforça a necessidade de estudos de impacto ambiental e paisagístico rigorosos em projetos que alteram a estética de centros históricos.
- Segurança jurídica: A suspensão provisória mantém o status quo até que novas provas sejam produzidas, exigindo cautela de empresas que planejam investimentos em publicidade urbana na capital.
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