A discussão sobre a tributação no terceiro setor ganhou um novo capítulo com a apresentação do PLP 11/2026. O projeto de lei complementar propõe uma revisão nas condições institucionais impostas às entidades filantrópicas, buscando equilibrar a necessidade de arrecadação do Estado com a importância social dessas organizações para o país.
O objetivo central do PLP 11/2026
O foco principal do PLP 11/2026 é conferir segurança jurídica ao funcionamento das instituições sem fins lucrativos. Historicamente, o terceiro setor enfrenta desafios interpretativos sobre quais atividades devem ou não ser alcançadas pela carga tributária. A proposta visa consolidar marcos que reconheçam a natureza filantrópica como um pilar de suporte às políticas públicas, em vez de tratá-la apenas sob a ótica de mercado.
Por que a tributação é um tema sensível para o setor?
A dúvida sobre se a filantropia deve ser tributada toca diretamente na sustentabilidade financeira dessas instituições. Sem regras claras, o risco de bitributação ou a imposição de encargos excessivos pode inviabilizar projetos de impacto social. Os defensores do projeto argumentam que:
- A clareza tributária estimula a doação e o investimento social privado.
- A redução de litígios administrativos libera recursos para a execução da missão finalística das entidades.
- O reconhecimento institucional fortalece a governança e a transparência no uso dos recursos.
Impactos práticos esperados
Caso o PLP 11/2026 seja aprovado nos termos atuais, espera-se uma mudança no ambiente regulatório. A intenção é que as entidades possam atuar com maior previsibilidade financeira, permitindo um planejamento de longo prazo. O projeto busca, essencialmente, criar um sistema onde o benefício social gerado pela entidade seja o balizador para qualquer eventual isenção ou tratamento diferenciado pela legislação tributária vigente.
Considerações sobre a segurança jurídica
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a tentativa de encerrar velhas disputas sobre a caracterização das receitas das ONGs e fundações. Ao estabelecer critérios objetivos para a tributação no terceiro setor, o PLP 11/2026 pretende mitigar a insegurança que, por vezes, afasta novos doadores e compromete a execução de programas estruturantes no Brasil. A advocacia especializada acompanha com atenção o trâmite legislativo, ciente de que qualquer alteração impactará diretamente a operação de milhares de instituições em todo o território nacional.
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