O direito ao voto no segundo turno
O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno mantém plena capacidade ativa para votar no segundo turno. O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem que cada turno é uma eleição independente para fins de exercício do sufrágio. A ausência injustificada em uma etapa não gera impedimento automático para a participação na fase seguinte.
Fundamentação legal e consequências
A obrigatoriedade do voto, prevista no artigo 14, § 1º, da Constituição Federal, impõe ao eleitor o dever de justificar cada ausência individualmente. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que o sistema de votação em dois turnos, aplicado em municípios com mais de 200 mil eleitores, exige que o cidadão regularize sua situação ou arque com as sanções administrativas previstas no artigo 7º do Código Eleitoral.
Impactos práticos para o eleitor
- A ausência no primeiro turno não bloqueia o título de eleitor para o segundo turno.
- O eleitor deve apresentar justificativa para cada turno em que esteve ausente, respeitando o prazo de 60 dias após cada pleito.
- A multa por ausência é calculada por turno, conforme regulamentação vigente do TSE.
- O descumprimento reiterado sem justificativa pode levar ao cancelamento do título após três eleições consecutivas, conforme o artigo 71 do Código Eleitoral.
A regularidade do título de eleitor é verificada no momento da identificação biométrica ou documental na seção eleitoral, independentemente do histórico de comparecimento em turnos anteriores.
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