A Decisão do STJ e o Impacto no Saneamento Básico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a cobrança de tarifa de esgoto é legítima e legal, mesmo nas situações em que a concessionária de serviços…
O Caso e a Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) proferiu uma decisão de grande relevância para o mercado financeiro e o direito privado ao limitar a perda…
O Cenário Regulatório Frente ao Crescimento das Casas de Apostas A recente exposição das casas de apostas virtuais, conhecidas popularmente como “bets”, durante grandes eventos como a Copa, acendeu um sinal de alerta no Governo Federal. A rápida popularização desses…
A Ilusão do Alvo Único na Regulação Digital O Projeto de Lei 4675 surge em um cenário de intensa discussão sobre a regulação de grandes agentes de mercado. No entanto, ao focar exclusivamente nos chamados ‘Golias’, a proposta corre o…
O Cenário de Instabilidade e as Repercussões Jurídicas O cenário político-jurídico brasileiro enfrenta um novo período de agitação com os desdobramentos das investigações que envolvem o BTG Pactual, a corretora Nexus e o Banco Master. O caso, que transita entre…
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, um importante entendimento acerca do regime fiscal do Ministério Público da União (MPU). A Corte decidiu excluir as receitas próprias do órgão dos limites impostos pelo Novo Regime Fiscal, popularmente conhecido como…
A Arguição de Inconstitucionalidade da CNC A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma importante ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do adicional de 10% sobre o Imposto de Renda…
O Calendário Forense de Julho e a Suspensão dos Prazos Com a chegada do mês de julho, o cenário jurídico brasileiro passa por uma importante transição devido às férias coletivas dos magistrados em diversos tribunais do país. Entre os dias…
Introdução: O Peso Jurídico do Termo Terrorismo No cenário político-social contemporâneo brasileiro, a rotulação de condutas como terroristas ultrapassa a mera retórica discursiva. No âmbito do Direito Penal e Constitucional, qualificar um agente como terrorista implica inseri-lo em um regime…
Introdução A recente promulgação da Lei 15.352/26 reacendeu um debate crucial no cenário jurídico-regulatório nacional: até que ponto o paternalismo legislativo, disfarçado de proteção jurídica, atinge seus objetivos pragmáticos? Sob o prisma da Análise Econômica do Direito (AED), este artigo…
