A Nova Roupage da Sanção Política: Pedido de Falência da Fazenda Nacional e os Riscos da Portaria 903/26

Introdução: A Falência como Instrumento da Fazenda Nacional A possibilidade de a Fazenda Nacional requerer a falência de empresas devedoras tem sido um tópico de intenso debate no cenário jurídico e econômico brasileiro. Embora a medida seja apresentada como um…











