A Justiça da Bahia suspendeu a lei municipal que determinava a criação de vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico do sistema metroviário de Salvador. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (30), um dia antes do início previsto para a entrada em vigor da norma. AÇÃO FOI MOVIDA POR ENTIDADE NACIONAL DO SETOR A […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei municipal 4.542/2023, de Ipatinga/MG, que afastava o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais nos casos de acordos tributários. A decisão foi unânime e proferida em plenário virtual no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.066, proposta […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de prisão domiciliar do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello. A decisão foi tomada após o recebimento de exames médicos apresentados pela defesa de Collor. “Na data […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação de um homem à pena de um ano e quatro meses de detenção por posse irregular de arma de fogo. A decisão se baseou na credibilidade dos depoimentos prestados por policiais que participaram da operação e na confirmação de informações por parte […]
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A Justiça do Trabalho gaúcha condenou a empresa terceirizada Fênix Serviços Administrativos ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais a 210 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão durante a safra da uva em 2023. Os trabalhadores atuavam em propriedades ligadas às vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi e ficaram conhecidos nacionalmente como […]
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A 2ª vara Cível de Brasília condenou a ABEC – Associação Brasileira de Educação e Cultura ao pagamento de R$ 10 mil, para cada aluno, a título de indenização por danos morais, em razão da negativa na efetivação da matrícula de dois irmãos neurodivergentes. Ao proferir a sentença, o juiz destacou que houve violação dos […]
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O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, que discute a possibilidade de responsabilização penal de magistrados e membros do Ministério Público (MP) pelo crime de prevaricação no exercício de suas funções. A ação foi ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do […]
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Uma decisão liminar da Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Detran-RN suspenda imediatamente a cobrança da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas acima dos 65 anos. A medida atende a uma ação do Ministério Público Estadual (MPRN). Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ […]
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O cachorro Tokinho, reconhecido como parte em um processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor. A decisão é da juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR). De acordo com a sentença, a indenização deverá se reverter exclusivamente em favor do animal, mediante prestação […]
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Durante participação no Web Summit Rio, evento internacional de tecnologia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte teve protagonismo na contenção de tentativas de uso das redes sociais para preparar um golpe de Estado no Brasil. Segundo o ministro, o país enfrentou uma “batalha contra o extremismo” e […]
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