O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus que desobriga os empresários Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti de comparecerem à CPMI do INSS. A comissão investiga fraudes em…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários de sucumbência fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos, mesmo que isso implique afastar a Súmula 7 da corte, que veda a análise de fatos e provas…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e o litoral paulista, manteve uma decisão que negou a gratuidade de Justiça a uma influenciadora digital. Com isso, a autora da…
O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados, condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ter suas penas de prisão executadas até o final do ano. De acordo com informações de fontes do STF, o cumprimento das…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender o show do cantor Leonardo em Teresópolis, na região serrana do Rio. O evento, marcado para 21 de setembro,…
Em uma decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que permite o término automático do auxílio-doença (oficialmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária) após 120 dias, sem a necessidade de uma nova perícia médica para…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) se limita ao valor da causa (até 60 salários mínimos), e não ao foro de ajuizamento. A decisão, com repercussão geral (Tema 1.277), assegura…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança em relações jurídicas de trato sucessivo deve ser contado a partir de cada ato de exigência fiscal, e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário pode examinar casos envolvendo atos das bancas de heteroidentificação de candidatos em concursos públicos que disputam vagas em cotas raciais, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. A…
O Superior Tribunal Militar (STM) informou nesta sexta-feira (12) que a atuação do tribunal sobre as condenações de militares na trama golpista depende de uma ação do Ministério Público Militar (MPM). Em nota à imprensa, o STM esclareceu que não pode…
