O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por maioria de 4 a 2, a cobrança de multas aplicadas sobre uma empresa que havia sido autuada em R$ 35 milhões — valor dos débitos de CSLL indicado pela fiscalização em 31…
O mês de março reúne duas datas simbólicas: o Dia Internacional da Mulher e o Dia Internacional das Mulheres Juízas. Ambas convidam ao reconhecimento de trajetórias que ampliaram a presença feminina em espaços historicamente masculinizados, como o Poder Judiciário.…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu, no dia 18 de março, um acórdão afastando a autorização judicial anteriormente concedida para que a Associação de Cannabis Medicinal de Santa Catarina (Santa Cannabis) pudesse importar sementes, cultivar a planta…
O fenômeno da litigância-abusiva (com o sentido empregado neste texto, que segue a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o acréscimo do “hífen”) foi inicialmente abordado no Brasil sob influência das reflexões a respeito da figura da…
O debate sobre o papel da União na segurança pública tem crescido desde a apresentação, pelo governo federal, da PEC 18 O alegado objetivo da PEC consistiu em atribuir mais protagonismo ao governo federal na matéria, mediante a constitucionalização…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, cuja competência atual é julgar recursos de ofício e voluntário, contra decisões proferidas pela Receita Federal, e recurso especial, contra decisões…
Introdução: uma nova dimensão da judicialização da saúde? O Brasil constitui referência mundial na judicialização da saúde. O volume de demandas, a sofisticação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o impacto orçamentário das decisões judiciais atraem, há alguns…
O relator da CPMI do INSS, Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou nesta sexta-feira (27/3) o relatório final da comissão mista. O parecer, demais de 4.000 páginas, pede o indiciamento de 216 pessoas, entre personalidades políticas e pessoas apontadas como operadores…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (27/3) para rejeitar duas ações que questionam o processo de privatização da Sabesp, a companhia de saneamento do estado de São Paulo. Até o momento, votaram…
O Grupo Dass, fabricante brasileiro das marcas Osklen e Fila, pediu à Justiça a produção antecipada de provas a fim de constatar se a SAF do Botafogo tem repassado ao clube os valores previstos em lei para pagamento dos…
