O desafio da comprovação na Reforma Tributária
A implementação da alíquota zero de IBS e CBS para pessoas com deficiência e autismo exige critérios claros para evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa. A discussão gira em torno da adoção de bancas de heteroidentificação, modelo já consolidado em concursos públicos, para validar a condição de deficiência em contextos tributários.
Fundamentação e o papel do Judiciário
O Judiciário tem mantido uma postura de deferência às decisões majoritárias e administrativas quando estas se baseiam em critérios técnicos. No caso da Reforma Tributária (EC 132/2023), a regulamentação via lei complementar deve definir como a condição de PcD será atestada. A aplicação analógica de precedentes sobre cotas raciais, como o julgamento da ADC 41 pelo STF, sugere que bancas podem ser legítimas se respeitarem o contraditório e a ampla defesa.
Impactos práticos para o setor
- Segurança jurídica: A padronização da prova de deficiência reduz o risco de autuações fiscais por enquadramento indevido.
- Custo de conformidade: Empresas que comercializam produtos voltados a PcD precisarão adaptar seus sistemas de emissão de nota fiscal para validar o benefício em tempo real.
- Judicialização: A ausência de um critério objetivo claro tende a gerar um volume alto de mandados de segurança preventivos para garantir a aplicação da alíquota zero.
- Proteção ao benefício: O uso de bancas ou perícias técnicas evita que o benefício fiscal seja desvirtuado, mantendo a integridade da arrecadação do IBS e CBS.
A deferência judicial às escolhas legislativas e administrativas sobre a comprovação da deficiência depende diretamente da transparência e da razoabilidade dos critérios adotados pelo Fisco.
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