A Decisão do STJ e o Princípio da Autonomia Patrimonial A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para autorizar o pagamento de parcelas acumuladas e benefícios específicos, popularmente conhecidos como ‘penduricalhos’, a juízes e promotores de Justiça. A decisão delimita o alcance do teto constitucional sobre determinadas vantagens…
A intersecção entre o Direito e a Economia ganha um novo capítulo de destaque com a realização da entrevista ao vivo conduzida pelo portal JOTA com Débora Freire, secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda. O debate, mediado pelo…
A Nova Fronteira da Inteligência Artificial no Judiciário O avanço da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro trouxe eficiência, mas também novos desafios de segurança cibernética. Em uma iniciativa pioneira para resguardar a integridade processual, a Ordem dos Advogados…
O Panorama Político e o Arcabouço Jurídico Eleitoral para 2026 A antecipação do debate sucessório presidencial para o pleito de 2026, com o surgimento de pelo menos treze nomes ventilados como possíveis pré-candidatos à Presidência da República, reacende discussões jurídicas…
Introdução: O Novo Cenário do IBS A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, com destaque para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contudo, além dos debates puramente fiscais e tributários,…
O Fenômeno da Tecnovigilância no Contexto Familiar A evolução tecnológica trouxe consigo facilidades cotidianas, mas também novas ferramentas para a perpetração de abusos antigos. A chamada tecnovigilância — o monitoramento constante, invisível e não autorizado de parceiras por meio de…
A Expansão do Mercado de Baterias e a Necessidade de Segurança Jurídica O mercado de armazenamento de energia por baterias (BESS, na sigla em inglês) desponta como um dos pilares da transição energética no Brasil. Com a crescente inserção de…
A Ineficiência Administrativa e o Impacto Social das Obras Paralisadas A administração pública do Estado de São Paulo enfrenta um gargalo histórico que transcende a mera questão de engenharia: a incapacidade crônica de traduzir planejamento orçamentário em entregas efetivas para…
Introdução O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão de grande relevância para o cenário tributário nacional ao analisar o aproveitamento de créditos decorrentes da chamada ‘Tese do Século’ — que consolidou a exclusão do ICMS da base…
