Categoria Direito

O debate sobre o PL 4/2025 reacende a discussão sobre os limites da autonomia privada nas relações empresariais e a necessidade de segurança jurídica.

O Estado do Paraná e o município de Curitiba firmaram um pacto inédito para a gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo um novo paradigma de cooperação federativa.

O projeto de lei que propõe alterações na Lei de Recuperação e Falência é visto como uma evolução necessária, embora ainda apresente lacunas importantes.

O PL 2.780/24 busca estruturar a política de minerais críticos, mas levanta questões cruciais sobre o rito legislativo e o bicameralismo no Brasil.

A Resolução BCB 586 marca uma transição fundamental na regulação financeira, movendo o foco da simples divulgação para a comparabilidade efetiva de dados ESG.

Com mais de seis milhões de eleitores, o Pará se prepara para renovar sua bancada na Câmara dos Deputados. Entenda os aspectos jurídicos e o cenário para 2026.

O julgamento que deveria focar no ministro Alexandre de Moraes revelou fissuras no plenário do STF, com críticas à condução do presidente Edson Fachin.

O ministro André Mendonça, do STF, negou ter investigado ilicitamente o ministro Alexandre de Moraes, justificando sua atuação com base no precedente do juiz das garantias.

Em um momento de tensão institucional, a ministra Cármen Lúcia pediu desculpas ao povo brasileiro pelo mal-estar cívico gerado por disputas internas no STF.

Decisão da 8ª Vara do Trabalho de Brasília reafirma que vícios procedimentais não interrompem o prazo prescricional de cinco anos em processos administrativos disciplinares.