O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8 Em 12 casos, são réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral…
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que uma transportadora aérea deve indenizar integralmente uma seguradora pelo extravio de carga em voo internacional, desconsiderando o limite de responsabilidade previsto na Convenção de Montreal. A decisão, tomada no RE 1.047.443,…
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, ingressou com uma ação civil pública solicitando que a União publique, em até 15 dias, um ato interministerial para definir metas intermediárias,…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu três novos IRRs (Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos) que abordarão questões de grande impacto nas relações trabalhistas, estabelecendo diretrizes que orientarão as decisões judiciais…
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu manter os mandados de prisão temporária de três jovens apontados como integrantes do grupo conhecido como “Bonde dos Mauricinhos”. A defesa dos suspeitos solicitou a revogação dos mandados, mas o pedido foi…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o potencial lesivo de defeitos ocultos em veículos, com risco de causar acidentes e até mortes, legitima o Ministério Público a usar ação civil pública para proteger direitos individuais…
O Instituto de Defesa Coletiva moveu duas ações na Justiça de Minas Gerais contra as filiais brasileiras das redes sociais TikTok, Kwai e Meta (controladora do Facebook e Instagram), exigindo R$ 3 bilhões em indenizações por suposta negligência na criação…
O Projeto de Lei 2202/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que o juiz deverá, no prazo de 24 horas, suspender a penhora on-line de valores em banco após aceitar os argumentos do devedor. A proposta modifica o…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) a anulação de todos os atos processuais conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu (PT) na operação Lava Jato, decisão que permite ao petista…
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado recorreu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro André Mendonça que barrou o depoimento da influenciadora digital Deolane…
